Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2018

   Decreto-Lei n.º 53/2018 - 1.ª Série (02/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor