Artigo 28.º

1 - Pelas vistorias e inspecções realizadas ao abrigo do disposto no presente diploma são devidas taxas, cujo montante será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e Adjunto.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos de contra-ordenação.