1 -A licença é emitida pela entidade de controlo, inspeção e regulação em suporte eletrónico, sendo ainda disponibilizada no respetivo sítio na Internet.
2 -A emissão de licença depende, cumulativamente:
a)Da certificação e homologação do sistema técnico de jogo, nos termos previstos no artigo 35.º;
b)Do cumprimento, no prazo não inferior a 10 dias para o efeito fixado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, das seguintes condições:
i)Prestação das cauções devidas;
ii)Pagamento de coimas devidas no âmbito do RJO, eventualmente em dívida;
iii)Pagamento da taxa devida pela emissão da licença.