Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Proibições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2018

   Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série (14/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Proibições

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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