O presente decreto-lei aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera:
a) O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro;
b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;
c) O Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.).