É revogada a alínea m) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015
É revogada a alínea m) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
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