Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Disposições finais e transitórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/2021

   Declaração de Retificação n.º 30/2021 - 1.ª Série (16/09/2021)
2. Alterado

   Artigo 14 — Disposições finais e transitórias

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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