1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 356/73, de 14 de Julho, e 161/94, de 4 de Junho.
2 -São também revogadas todas as disposições especiais contrárias ao disposto neste decreto-lei.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/05/1996
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Em vigor desde 31/05/1996