Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 12-A — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 12-A — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor