Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Deveres gerais de pessoas que não sejam operadores profissionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/11/2020

   Declaração de Retificação n.º 45/2020 - 1.ª Série (11/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 9 — Deveres gerais de pessoas que não sejam operadores profissionais

   Versão 1 · em vigor desde 15/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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