1 -O proprietário do prédio ou fracção está obrigado a conservar em bom estado a respectiva ficha técnica da habitação.
2 -Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, o proprietário deve solicitar ao promotor imobiliário ou à câmara municipal a emissão de segunda via da referida ficha.
3 -A emissão de segunda via pela câmara municipal é efectuada contra o pagamento de taxa a fixar pela assembleia municipal, sob proposta daquela.