Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 8Transmissão de acções(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 02/07/2014

    Decreto-Lei n.º 108/2014 - 1.ª Série (02/07/2014)

  2. Alterado

    Artigo 8Transmissão de acções

    Versão 1 · em vigor desde 15/06/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.