1 -Às invenções, desenhos e modelos, a que se refere Código da Propriedade Industrial, feitos pelo pessoal do IPMA, I. P., no desempenho da sua atividade na instituição, aplica-se, em matéria de direitos, deveres e procedimentos, o disposto na legislação relativa ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
2 -Aos direitos gerados no decurso da atividade de IC&DT sob contrato aplica-se o disposto no número anterior, a não ser que os respetivos contratos estipulem de diferente forma.