Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Jurisdição territorial e sede(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/10/2015

   Decreto-Lei n.º 236/2015 - 1.ª Série (14/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — Jurisdição territorial e sede

   Versão 1 · em vigor desde 20/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor