O regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, abreviadamente designado regime jurídico, regula a exploração e prática do jogo social do Estado designado por apostas hípicas mútuas de base territorial.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2020
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)
Alterado