Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Requisitos de elegibilidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Requisitos de elegibilidade

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Requisitos de elegibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2019

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