Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor