Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Instrução do pedido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série (25/02/2014)
2. Revogado

   Artigo 13 — Instrução do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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