Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Regime, secretariado executivo e encargos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/04/2007

   Decreto Regulamentar n.º 57/2007 - 1.ª Série (27/04/2007)
2. Alterado

   Artigo 10 — Regime, secretariado executivo e encargos

   Versão 1 · em vigor desde 17/03/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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