Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a)
«Obra»
todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo;
b)
«Empreiteiro»
,
«construtor»
ou
«empresa»
a pessoa singular ou colectiva que, nos termos do presente diploma, se encontre habilitada a exercer a actividade da construção;
c)
«Categoria»
a designação que relaciona um conjunto de subcategorias;
d)
«Subcategoria»
a designação de uma obra ou trabalho especializado no âmbito de uma categoria;
e)
«Subcategorias determinantes»
as que permitem a classificação em empreiteiro geral ou construtor geral;
f)
«Empreiteiro geral ou construtor geral»
, a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes, demonstre capacidade de gestão e coordenação para assumir a responsabilidade pela execução de toda a obra;
g)
«Classe»
o escalão de valores das obras que, em cada tipo de trabalhos, as empresas estão autorizadas a executar;
h)
«Habilitação»
a qualificação em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral, numa determinada classe;
i)
«Título de registo»
a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que habilita a empresa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no presente diploma;
j)
«Alvará»
a autorização, emitida em suporte electrónico e comprovável mediante consulta na página electrónica do InCI, I. P., acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa;
l)
«Declaração de execução de obra»
o documento, em modelo próprio, que comprova a realização de uma obra, confirmada por dono de obra, entidade licenciadora ou empresa contratante, conforme o caso.