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Artigo 7.º
— Requisitos de ingresso e permanência
Vigente desde: 15/06/2011
a)
Idoneidade;
b)
Capacidade técnica;
c)
Capacidade económica e financeira.
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 15/06/2011
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Idoneidade
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