São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 1 do artigo 5.º;
b) O Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/06/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/06/2011