a)O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros;
b)As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros;
c)Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam;
d)As actas das reuniões do conselho devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.