Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 22 — Comunicações não solicitadas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2009

   Lei n.º 46/2012 - 1.ª Série (29/08/2012)
2. Revogado

   Artigo 22 — Comunicações não solicitadas

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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