Artigo 36.º

1 - As entidades de supervisão funcionam como organismos de referência para os contactos que se estabeleçam no seu domínio, fornecendo, quando requeridas, informações aos destinatários, aos prestadores de serviços e ao público em geral.

2 - Cabe às entidades de supervisão, além das atribuições gerais já assinaladas e das que lhes forem especificamente atribuídas:

a) Adoptar as providências restritivas previstas nos artigos 7.º e 8.º;

b) Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente diploma;

c) Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio electrónico;

d) Instaurar e instruir processos contra-ordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;

e) Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência.

3 - A entidade de supervisão central tem competência em todas as matérias que a lei atribua a um órgão administrativo sem mais especificação e nas que lhe forem particularmente cometidas.

4 - Cabe designadamente à entidade de supervisão central, além das atribuições gerais já assinaladas, quando não couberem a outro órgão:

a) Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento;

b) Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais neste domínio;

c) Promover as comunicações à Comissão Europeia e ao Estado membro de origem previstas no artigo 9.º;

d) Em geral, desempenhar a função de entidade permanente de contacto com os outros Estados membros e com a Comissão Europeia, sem prejuízo das competências que forem atribuídas a entidades sectoriais de supervisão.