Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Transportes na cabotagem insular(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/07/2015

   Decreto-Lei n.º 137/2015 - 1.ª Série (30/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 4 — Transportes na cabotagem insular

   Versão 1 · em vigor desde 04/01/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor