1 -A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
2 -A ADSE, I. P., prossegue as seguintes atribuições:
a)Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;
b)Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
c)Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;
d)Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
e)Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.;
f)Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;
g)Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.