Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 03/03/2023

   Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (03/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 16 — Contra-ordenações

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 14/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 16 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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