Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 14/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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