Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 27/12/2018

   Decreto-Lei n.º 120/2018 - 1.ª Série (27/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 4 · em vigor desde 28/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 3 · em vigor desde 27/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 03/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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