Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2025

   Decreto-Lei n.º 79/2025 - 1.ª Série (21/05/2025)
2. Alterado

   Artigo 16 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor