Artigo 3.º

1 - O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a) As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;

b) O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;

c) Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;

d) A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;

e) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

g) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 - Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.