O presente decreto-lei regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, abreviadamente designado por SGCIE, instituído com o objectivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/04/2008
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Em vigor desde 15/04/2008