Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 71/98 — Menções obrigatórias na rotulagem

1 -A rotulagem da carne de suíno que voluntariamente fique submetida ao sistema referido no número anterior deve incluir as seguintes menções:
1. a)Produtor ou agrupamento de produtores de proveniência dos animais;
2. b)Matadouro e sala de desmancha da carcaça;
3. c)Exploração de origem e lote do animal.
2 -Para além das menções previstas no número anterior, podem ainda ser incluídas quaisquer outras que tenham sido autorizadas pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), nomeadamente as relativas à alimentação e ao maneio, data de abate e idade do animal à data do abate.

Artigo 2.º — Menções obrigatórias na rotulagem