O artigo anterior aplicar-se-á às aquisições efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1974.
Artigo 11.º
Vigente desde: 31/12/1973
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1973
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1973