a)O Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril;
b)O Decreto-Lei n.º 172/98, de 25 de Junho;
c)O Decreto-Lei n.º 63/99, de 2 de Março;
d)A Portaria n.º 751/94, de 16 de Agosto.
Artigo 40.º — Revogação
Vigente desde: 03/07/2004
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Vigente desde: 03/07/2004