Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-A — Acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/03/2026

   Decreto-Lei n.º 79/2026 - 1.ª Série (17/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 15-A — Acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 15-A — Acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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