Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 174 — Exclusões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/06/2008

   Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 - 1.ª Série (13/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 174 — Exclusões

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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