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Artigo 174.º — Exclusões

RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2009

Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 - 1.ª Série(13/06/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 16/04/2008 a 31/12/2008

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