Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.ºProposição de acções judiciais

Vigente desde: 16/04/2008
1 -A acção judicial decorrente de um contrato de co-seguro deve ser intentada contra todos os co-seguradores, salvo se o litígio se relacionar com a liquidação de um sinistro e tiver sido adoptada, na apólice respectiva, a modalidade referida na alínea b) do artigo anterior.
2 -O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos restantes co-seguradores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2008