Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas colectivas de direito público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2010

   Lei n.º 50/2010 - 1.ª Série (07/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 25 — Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas colectivas de direito público

   Versão 1 · em vigor desde 18/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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