Artigo 11.º
Destino das coimas
Redação registada como em vigor em 14/04/2003.
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O produto da coima é repartido da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 20% para a entidade que instruiu o processo;
c) 10% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.