Artigo 7.º

A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma compete:

a) À Inspecção-Geral das Actividades Económicas, no caso em que os materiais ou objectos ainda não foram lançados no mercado;

b) À Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, em articulação com as direcções regionais do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, quando os mesmos materiais ou objectos tenham sido lançados no mercado, quer tenham ou não sido postos em contacto com géneros alimentícios.