Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/2015

   Decreto-Lei n.º 199/2015 - 1.ª Série (16/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 46 — Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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