Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 6 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 5 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 101 — Incidência objetiva

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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