Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação territorial(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação territorial

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação territorial

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação territorial

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação territorial

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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