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Artigo 38.ºIncidentes

Vigente desde: 21/06/2010
1 -O documento administrativo electrónico pode ser rectificado ou anulado até à data de início da expedição nele indicada, nos termos do Regulamento (CE) n.º 684/2009, da Comissão, de 24 de Julho.
2 -Sempre que se verifiquem eventos susceptíveis de afectar a normalidade da circulação, o expedidor ou o destinatário devem, de imediato, comunicá-los à estância aduaneira competente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/06/2010