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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 48Perdas na armazenagem(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

    Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

  2. Alterado

    Artigo 48Perdas na armazenagem

    Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.