Sem prejuízo das disposições aplicáveis à circulação, as garantias previstas no presente capítulo são válidas por um ano a contar da data da sua constituição, sendo automaticamente renováveis por iguais períodos de tempo, salvo denúncia expressa com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 59.º — Validade das garantias
Vigente desde: 21/06/2010
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Em vigor desde 21/06/2010