Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas(versão em vigor)

   Versão 16 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 15 · em vigor desde 31/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 14 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 13 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 12 · em vigor desde 27/06/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 11 · em vigor desde 24/02/2021

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7. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2020

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8. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 9 · em vigor desde 29/12/2017

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9. Alterado

   Artigo 76 — Bebidas espirituosas

   Versão 8 · em vigor desde 28/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 7 · em vigor desde 30/03/2016

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11. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

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12. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

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13. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

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14. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

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15. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

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16. Alterado

    Artigo 76 — Bebidas espirituosas

    Versão 1 · em vigor desde 21/06/2010

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